TST - AIRR - 253/2004-036-24-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo de execução está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta à norma da Constituição Federal, segundo o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Não está fundamentado o recurso de revista baseado em ofensa a disposição da Lei 8212 e do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/2004-036-24-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, contribuições previdenciárias.

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