STJ - AgRg no Ag 591191 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0032370-1


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PEÇA ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DO
DECISUM IMPUGNADOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. Manutenção da decisão agravada no sentido de que o agravo de
instrumento contra decisão denegatória de recurso especial deve
obedecer ao preceituado no artigo 544 do Código de Processo Civil,
devendo ser instruído com todas as peças enunciadas no parágrafo 1º.
A ausência de qualquer uma delas implica em não-seguimento do mesmo.
2. As razões do agravo regimental não estão em consonância com os
fundamentos da decisão agravada. O decisum tratou da ausência de
peça essencial à formação do instrumento, no caso, cópia do
relatório e do inteiro teor do voto do aresto impugnado, bem como a
certidão da respectiva publicação. O agravo regimental, por sua vez,
tratou da questão do recolhimento das custas processuais.
3. Incidência do enunciado nº 182 da Súmula deste Tribunal, verbis:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 591191 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0032370-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 416
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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