STJ - MS 9952 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0125490-2


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL DE ÓRGÃO
SEDIADO NO ESTRANGEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 19 DO ADCT. LEI
N. 8.112/90. ART. 243. IMPETRANTE SUBMETIDA AO RJU. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Lei n. 8.745/93 submeteu os Auxiliares Locais à incidência de
novo regime, dessa vez sujeitando-os à legislação vigente no país
onde se presta o serviço; imperioso ressalvar eventuais direitos
adquiridos.
2. A impetrante iniciou sua carreira de Auxiliar Local integrando o
quadro de pessoal demissível ad nutum, mas logo passou a ser
empregada pública regida pela CLT, para, por derradeiro, fazer parte
do serviço público como servidora pública estatutária e estável.
3. Se foi preciso que uma nova legislação (Lei n. 8.745/93)
estabelecesse que os Auxiliares Locais serão regidos pela lei do
país onde prestam serviço, é porque no regime anterior estavam eles
sujeitos à legislação brasileira, na hipótese, à Lei n. 8.112/90.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 9952 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0125490-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 403
Tópicos administrativo, mandado de segurança, auxiliar local de órgão sediado no estrangeiro.

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