TST - RR - 457425/1998


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A Côrte Regional considerou que a manutenção dos fins e dos empregados nas atividades desenvolvidas pela empresa sucedida, e a transferência de um para outro títular de uma organização produtiva configurara a sucessão. Não se configurou ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, e não ficou caracterizado o dissenso pretoriano suscitado, por aplicação da Súmula nº 296, do TST. Não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO.INTEGRAÇÃO. O recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial alegada como fundamento do recurso de revista, no tema, visto que os arestos transcritos são inservíveis ou inespecíficos. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA O entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 desta Corte é o de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, computado a partir do primeiro dia.

Tribunal TST
Processo RR - 457425/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão de empregadores, a côrte regional considerou.

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