STJ - AgRg na MC 8925 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0128254-1


01/fev/2005

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS. PROCESSO EXTINTO.
1. O agravo regimental é o recurso cabível da decisão do relator que
indefere liminarmente mandado de segurança de competência originária
de Tribunal.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de
efeito suspensivo a recurso de apelação pendente de julgamento
perante a Corte de origem.
3. Não evidenciados os pressupostos da ação cautelar, há de ser
extinto o processo, sem exame de mérito, por carecer o autor de
interesse processual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8925 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0128254-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 457
Tópicos medida cautelar, agravo regimental, mandado de segurança.

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