STJ - AgRg no Ag 614661 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0090781-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO DE
DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA.
1. Comprovada a tempestividade do recurso especial, impõe-se a
superação da questão para análise do mérito recursal.
2. Não há por que falar em ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em
que o acórdão embargado examina todas as questões suscitadas no
respectivo apelo.
3. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de
parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar
ensejo à aplicação da regra ínsita no art. 138 do CTN, de modo a
eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 614661 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0090781-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 505
Tópicos tributário, agravo de instrumento, agravo regimental.

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