TST - RR - 465978/1998


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado buscou por meio de embargos declaratórios o reexame da matéria fática, com vistas a modificar a decisão que lhe fora desfavorável. Não se caracteriza a negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos dispositivos legais e constitucional apontados. Não conhecido. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. O Tribunal Regional se baseou nas provas produzidas nos autos, sobretudo na prova testemunhal para deferir as horas extras à reclamante. Para se chegar a conclusão contrária, como pretende o recorrente, seria necessário o revolvimento fático-probatório da questão, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 465978/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o reclamado buscou por.

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