TST - RR - 475562/1998


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. No recurso de revista, é incabível a análise de fatos e provas, necessária à apreciação das alegações recursais (Súmula n º 126, do TST). Não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O recurso de revista está desfundamentado, por não ter, o recorrente, deduzido alegações em conformidade ao disposto no art. 896 da CLT. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 475562/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, acordo de compensação, adicional de horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›