STJ - AgRg na MC 8923 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0128175-7


01/fev/2005

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS.
PROCESSO EXTINTO.
1. No âmbito do STJ, é excepcional a admissão de medida cautelar,
nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para se atribuir
efeito suspensivo a recurso especial.
2. O instituto da solidariedade tributária previsto no art. 124 do
CTN distingue-se pela inexistência do benefício de ordem, resultando
na possibilidade de o credor exigir de qualquer um dos coobrigados a
satisfação do seu crédito.
3. O fato de a requerente estar sujeita a procedimento executivo
fiscal não configura, só por si, lesão de incerta e difícil
reparação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8923 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0128175-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 457
Tópicos medida cautelar, agravo regimental, efeito suspensivo a recurso especial.

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