TST - RR - 503980/1998


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. O intervalo intrajornada não concedido é remunerado com o valor da hora acrescido do adicional : Orientação Jurisprudencial 307, SbDI1, verbis : “INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Lei nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora de trabalho (art. 71 da CLT). Provido em parte. INDENIZAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE LEITE E VESTUÁRIO. As obrigações de dar, quando descumpridas, autorizam a parte a exigir seu adimplemento, mediante a entrega da coisa ou seu equivalente; logo, descumprida, pelo empregador, a cláusula convencional de fornecimento de leite e de vestuário, ao empregado, devido é o ressarcimento, mediante indenização a tanto correspondente. Desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 503980/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, remuneração do intervalo intrajornada não concedido, o intervalo intrajornada não.

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