TST - RR - 535079/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA CONVENCIONAL. Inexiste supressão de instância, quando o Tribunal Regional apreciou a multa pleiteada em recurso adesivo interposto pelo reclamante, ao dar provimento ao recurso patronal e excluir a reintegração, sob o tríplice fundamento apresentado pelo reclamante ; com efeito, a multa deferida se vinculava ao indeferimento da estabilidade. Decisão à luz do art. 515, caput CPC. Não conhecido. DANO MORAL. DECLARAÇÕES DESABONADORAS ATRAVÉS DA IMPRENSA. Configura dano à dignidade do trabalhador, sua dispensa ocorrida ao tempo em que o empregador, em declarações à imprensa, informava que as dispensas realizadas no período decorreram de motivos disciplinares e do baixo rendimento dos empregados, o que impingia essas faltas a todos os empregados que, então, foram despedidos, pois a atribuição genérica das falhas resulta ofensiva, por ser incutida imagem negativa a respeito dos empregados dispensados. Aplicação da garantia de inviolabilidade da honra das pessoas e do direito à indenização do dano moral por sua violação, como insculpido no art. 5º, X, CF. Ofensa às normas constitucionais e legais, não configurada. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 535079/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, supressão de instância, multa convencional.

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