STJ - REsp 639229 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0009057-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – FÉRIAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA –
PRESUNÇÃO DE QUE NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO –
CARÁTER INDENIZATÓRIO – SÚMULA 125/STJ – COMPENSAÇÃO - AVERIGUAÇÃO
DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS – COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - PRECEDENTES.
- A eg. 1ª Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de
que a indenização recebida a título de férias não gozadas não estão
sujeitas à incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de
não constituir tal verba, acréscimo patrimonial subsumido na
hipótese do art. 43 do CTN.
- A aplicação do enunciado nº 125 STJ não depende da comprovação da
necessidade do serviço, por isso que o não-usufruto de tais
benefícios estabelece uma presunção em favor do empregado.
- A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos
compensáveis é da competência da Administração Pública, que
fiscalizará o encontro de contas efetuadas pelo contribuinte,
providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639229 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0009057-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 516
Tópicos tributário – imposto de renda – férias – conversão em, averiguação da liquidez e certeza dos créditos – competência da, precedentes.

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