TST - RR - 623304/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Nos termos da Súmula nº 275, I, desta Corte superior, na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o seu ajuizamento. Não conhecido. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REENQUADRAMENTO. A SDI já se pronunciou a respeito do tema, conforme sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 125, a qual estabelece que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623304/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, desvio de função.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›