TST - RR - 107/2002-005-24-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO EM JUÍZO. A Súmula 368, I TST, consigna o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição; portanto, não cabe a execução perante a Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas salariais pagas no curso do vínculo contratual entre as partes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 107/2002-005-24-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, contribuição previdenciária.

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