TST - AIRR - 529/2003-382-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O Tribunal Regional no acórdão proferido em embargos de declaração, assinalou que as alegações concernentes às parcelas integrantes do salário de contribuição à luz do art. 28, § 9º da Lei de Custeio da Previdência Social, configuravam matéria nova, não constante do do recurso interposto. Destarte, ausente pronunciamento sob o enfoque suscitado pelo recorrente. Incidência da Súmula 297, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2003-382-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuições previdenciárias, incidência sobre participação nos lucros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›