STJ - REsp 463480 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0114457-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (DL 2288/86). NULIDADE DO
ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. TAXA SELIC. PRECEDENTES.
1. Rejeitada a argüição de nulidade do acórdão.
2. A eg. Primeira Seção firmou o entendimento de que, na repetição
de indébito ou na compensação, a partir de 01.01.96 os juros de mora
passaram a ser devidos pela taxa SELIC desde o recolhimento
indevido, não sendo mais aplicável o art. 161 c/c art. 167, parág.
único, do CTN.
3. O acórdão recorrido não contraria a orientação jurisprudencial
desta Corte segundo a qual a aplicação da taxa SELIC afasta a
incidência de outros índices de atualização. – 4. Recurso especial
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463480 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0114457-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 477
Tópicos tributário e processual civil, repetição de indébito, empréstimo compulsório.

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