STJ - REsp 508981 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0019657-1


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMUNERAÇÃO PAGA AOS
ÁRBITROS, AUXILIARES DE ARBITRAGEM, DELEGADOS E DEMAIS CONTRIBUINTES
INDIVIDUAIS - LEI 8.212/91, ART. 22, III - RESPONSABILIDADE DA
ENTIDADE PROMOTORA DO EVENTO (FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO OU LIGA DE
FUTEBOL) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DESPORTIVO DA FEDERAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - CTN, ART. 123 - PRECEDENTE.
- Em se tratando de partidas de futebol, a responsabilidade pelo
recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração
auferida pelos árbitros, auxiliares de arbitragem, delegados e
fiscais de cada espetáculo desportivo, bem como por aqueles que
realizam o exame anti-dopping, bilheteiros, porteiros, maqueiros,
seguranças, gandulas, etc, é da entidade promotora do evento
(federação, confederação ou liga de futebol).
- A existência de Código Desportivo da Federação Catarinense de
Futebol e de estatuto, atribuindo a responsabilidade à associação
desportiva (time da casa), não tem o condão de modificar o sujeito
passivo da contribuição previdenciária, em face do regramento
contido no art. 123 do CTN.
- Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508981 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0019657-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 479 RSTJ vol. 187 p. 239
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, remuneração paga aos árbitros, auxiliares de arbitragem, delegados e demais.

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