STJ - REsp 642221 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0031266-6


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – INDENIZAÇÃO
ESPECIAL - LICENÇAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – PRESUNÇÃO DE
QUE NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO – CARÁTER
INDENIZATÓRIO – SÚMULA 136/STJ - PRECEDENTES.
- A eg. 1ª Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de
que a indenização recebida pela conversão da licença-prêmio não
gozada não está sujeita à incidência do imposto de renda, seguindo a
orientação de não constituir, tal verba, acréscimo patrimonial
subsumido na hipótese do art. 43 do CTN.
- A aplicação do enunciado nº 136 STJ não depende da comprovação da
necessidade do serviço, por isso que o não usufruto de tais
benefícios estabelece uma presunção em favor do empregado.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642221 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0031266-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 520
Tópicos tributário – imposto de renda – demissão voluntária – indenização, licenças-prêmio – conversão em pecúnia – presunção de que não, precedentes.

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