TST - AIRR - 31848/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO. COISA JULGADA. 1. O pagamento das diferenças salariais deferidas em virtude de erro nos cálculos quando da incorporação do PCCS não importa em ofensa à coisa julgada. Ao contrário, resulta do estrito cumprimento do comando encerrado no título executivo judicial. 2. Nesses termos, não se há falar em violação direta e literal dos artigos 5º, XXXVI e 7º, da Constituição Federal, conforme determinação do § 2º do art. 896 da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31848/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, cálculos de liqüidação.

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