STJ - REsp 376046 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0163086-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA
(ERESP. 162.914/PR) - ART. 39, § 4º, DA LEI Nº 9.250/95 -
INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO-CABIMENTO - RESP 215.881/PR – CORREÇÃO
MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IPC NOS MESES DE MARÇO E ABRIL/90 – SÚMULA
252 STJ - INCIDÊNCIA DAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91 NOS DEMAIS MESES -
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES STF E
STJ.
- Não há que se falar em nulidade do acórdão que, examinando todas
as alegações suscitadas pelas partes, decide a lide de forma
contrária àquela desejada pelo recorrente.
- A Corte Especial do STJ, julgando incidente de
inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR, acolheu, por
maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente
suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000.
- A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que
incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos
em consequência de lançamento por homologação, os juros equivalentes
à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a
partir de 1º de janeiro/96.
- A eg. 1ª Seção julgando o REsp. nº 265.556-AL estabeleceu
procedimento norteador quanto às correções dos valores depositados
no FGTS, por maioria, mantendo o acórdão do STF proferido no RE nº
226.855-7-RS, contra o voto deste relator, único dissidente.
- Consubstanciando o entendimento majoritário da eg. 1ª Seção, foi
editada a Súmula nº 252 STJ, à qual me curvo para aplicá-la também
às hipóteses de correção monetária das compensações/restituições
tributárias, já que os índices então adotados representam aqueles
tidos por legítimos.
- Nesta linha é aplicável, na hipótese dos autos, o IPC apenas nos
meses de março/90(84,32%) e abril/90(44,80%), nos demais, devem ser
aplicados os critérios estabelecidos em lei ( Leis 7.787/89 e
8.212/91).
-Ressalva do ponto de vista do relator.
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Tribunal STJ
Processo REsp 376046 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0163086-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 470
Tópicos tributário – restituição do indébito, taxa selic, incidência (eresp.

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