TST - AIRR - 50581/2002-900-12-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. SÚMULA Nº 126 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pelo agravante em seu recurso de revista envolve o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. Registre-se que a decisão do Tribunal Regional de origem declarou a inexistência de prática de fraude ou tentativa de elisão fiscal com o acordo perpetrado, e afirmou terem natureza indenizatória as parcelas objeto da conciliação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50581/2002-900-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, fato gerador da contribuição previdenciária, acordo entabulado pelas partes.

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