TST - AIRR - 5357/2002-012-11-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. A decisão do Tribunal Regional acerca da habilitação dos créditos previdenciários perante o juízo falimentar, após decretada a falência da empresa, vem calcada na legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que impossibilita verificar ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal, conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. (Incidência da Súmula nº 266 do TST) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5357/2002-012-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, fraude à execução.

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