STJ - REsp 347563 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0126963-2


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO – PIS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – PRAZO PRESCRICIONAL –
TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA – COMPENSAÇÃO COM
TRIBUTOS DIVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - TAXA SELIC -
INCIDÊNCIA (EREsp. 162.914/PR) - ART. 39, § 4º, DA LEI N. 9.250/95 -
PRECEDENTES 1ª SEÇÃO.
- Firmou-se a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de
Contribuição para o Programa de Integração Social com base nos
Decretos-leis n. 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais
pelo Egrégio STF, são compensáveis com o próprio PIS a vencer,
mediante lançamento por homologação, mas não com exações de natureza
diversa.
- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
prescricional qüinqüenal para se pleitear sua
restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou
tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo
STF.
- Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do Eresp
435.835/SC.
- No caso dos autos, tendo em vista a data do ajuizamento da ação
(22.09.1998) e as datas dos recolhimentos, há que ser afastada a
prescrição.
- A Corte Especial do STJ, julgando incidente de
inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR, acolheu, por
maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente
suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000.
- A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que
incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos
em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes
à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Recurso especial dos contribuintes conhecido e provido para
afastar a prescrição
- Recurso especial da Fazenda conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 347563 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0126963-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 465
Tópicos tributário – pis – tributo sujeito a lançamento por homologação, impossibilidade, juros.

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