TST - AIRR - 907/2003-021-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. No processo trabalhista, o agravo de instrumento tem a finalidade única de destrancar recursos. Logo, necessário se faz que este seja minutado com suas próprias razões, que deverão enfrentar diretamente a decisão denegatória de processamento do recurso trancado. In casu, a parte não infirmou o fundamento jurídico em que se assentou a decisão agravada para obstaculizar o processamento do recurso de revista, não observando pressuposto de regularidade formal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/2003-021-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, ausência de pressuposto de regularidade formal.

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