TST - RR - 694903/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.- ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que no salário por produção resta devido tão-somente o adicional de horas extraordinárias (Orientação Jurisprudencial nº 235). In casu, pretende a parte recorrente fazer prevalecer entendimento no sentido de que, percebendo salário por produção, já tem o trabalhador remunerado o trabalho em sobrejornada, inclusive quanto ao adicional, o que vai de encontro com o verbete sumular retro. Recurso de revista de que não se conhece. 2.- HORAS IN ITINERE. HORAS EXCEDENTES. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO GASTO NO TRAJETO. Tem plena validade jurídica a cláusula de acordo coletivo de trabalho que limita o número de horas para pagamento de horas in itinere, porque deve prevalecer o ajuste coletivo, prestigiado no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 694903/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, 1.- adicional de horas extras, trabalho por produção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›