TST - RR - 727945/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por ente público, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços. Aplicação da Súmula nº 331, IV, deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 727945/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária de entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos pela, não-conhecimento.

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