TST - RR - 744976/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363. PROVIMENTO. A contratação de servidor público após a Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice em seu art. 37, inciso II, e § 2º, somente conferindo ao obreiro o direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas de trabalho prestado, respeitado o salário-mínimo/hora, e aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 363. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 744976/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›