TST - AIRR - 2482/1997-103-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. 1. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). 2. Da análise do v. acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a discussão se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, de modo a assegurar o processamento da revista. In casu, consignou o Tribunal Regional a impossibilidade de se bloquear os créditos da executada em instituições financeiras, na forma do Provimento nº 01/03 da CGJT, uma vez que o Juízo de origem não está cadastrado no sistema BACEN-JUD, o que não revela, à saciedade, a afronta exigida no dispositivo consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2482/1997-103-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, a interposição de recurso.

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