TST - RR - 664910/2000


28/abr/2006

PROCESSO DE EXECUÇÃO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Não são devidos juros de mora na atualização da dívida para expedição de precatório complementar, salvo se não for observado o prazo do artigo 100, §1º, da Constituição da República no pagamento do precatório principal. 2. Nessa hipótese, caberá a incidência de juros apenas no período compreendido entre o vencimento do prazo constitucional e o pagamento do principal fixado no título executivo. 3. A correção monetária, por sua vez, é devida até a plena satisfação do crédito exeqüendo.

Tribunal TST
Processo RR - 664910/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos processo de execução precatório complementar, juros de mora, violação ao artigo 100, § 1º, da constituição da república.

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