STJ - REsp 95425 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0030126-3


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
1. Impõe-se a aplicação da Súmula n. 280/STF na hipótese em que a
análise da controvérsia posta no recurso especial reclama,
obrigatoriamente, o exame de lei local.
2. Não resta comprovado o alegado dissenso pretoriano, uma vez que a
recorrente, limitando-se a citar ementas e a transcrever trechos de
alguns votos, não evidencia a similitude fática, tampouco
dissidência de interpretação jurídica ocorrida entre os julgados
confrontados, nos termos do disposto nos arts. 541, parágrafo único,
do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 95425 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0030126-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 458
Tópicos processo civil, recurso especial, exame de lei local.

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