STJ - EDcl no REsp 303066 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0014823-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECRETO 2.138/97, ART. 1º E LEI
10.637/2002, ART. 49, "CAPUT" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE -
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS - CPC, ART. 535 -
REJEIÇÃO.
- Decidida a questão dos autos pelas instâncias ordinárias com apoio
na Lei 8.383/91, impossível a apreciação, por esta Corte, sob o
enfoque de legislação diversa, em face da regra contida no art. 105,
III, da C.F., que atribuiu ao STJ a competência para dirimir
controvérsias decididas em única ou última instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do
Distrito Federal e dos Territórios.
- A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos
embargos, de cunho infringentes.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 303066 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0014823-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 464
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, compensação tributária.

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