STJ - REsp 147609 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0063550-3


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Impõe-se a aplicação da Súmula n. 280/STF na hipótese em que o
exame da controvérsia posta no recurso especial reclama,
obrigatoriamente, o exame de lei local.
2. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na
alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige o
prévio questionamento dos dispositivos legais ditos por vulnerados.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
trata de matéria de cunho eminentemente constitucional.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 147609 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0063550-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 462
Tópicos processo civil, tributário, recurso especial.

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