STJ - REsp 147950 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0064415-4


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE. ART.
148 DO CTN.
1. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a cobrança do ICMS com base nos valores previstos em
pauta fiscal fere os arts. 97, I, e 148 do Código Tributário
Nacional e as demais regras do sistema tributário.
2. Tem também entendido o STJ que o art. 148 do CTN somente pode ser
invocado para a fixação da base de cálculo do tributo quando a
ocorrência do fato gerador é certa e o valor ou preço de bens,
direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte
não mereçam fé, ficando, nesse caso, a Fazenda autorizada a
arbitrá-lo.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 147950 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0064415-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 462
Tópicos tributário, icms, base de cálculo.

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