STJ - REsp 675484 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0110133-5


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA DE PARKINSON. INÍCIO
DO BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO OFICIAL.
1. Na forma estabelecida no art. 6o da Lei n. 7.713/88, os
portadores da doença de Parkinson têm seus benefícios de
aposentadoria isentos de imposto de renda.
2. Nos termos do art. 30 da Lei n. 9.250/95, a isenção tributária
somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por
laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 675484 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0110133-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 535
Tópicos tributário, imposto de renda, isenção.

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