STJ - REsp 119547 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0010429-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
INCIDÊNCIA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA
DO RECURSO ESPECIAL.
1. Incide a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro
salário por constituir este parcela de natureza salarial.
Precedentes.
2. O recurso especial não é sede própria para o exame de questões de
feição constitucional.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 119547 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0010429-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 460
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, décimo terceiro salário.

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