STJ - REsp 153708 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0078201-8


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. EDIÇÃO DE LEI
MUNICIPAL. LEGALIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIVERSAS. NÃO-CONHECIMENTO.
1. A majoração da base de cálculo do IPTU depende de elaboração de
lei, sendo ilegítima, para tal fim, a edição de decreto municipal.
2. O recurso especial não é sede própria para a interpretação de
disposições contidas em lei municipal (Súmula n. 280/STF).
3. Não se conhece da divergência jurisprudencial nas hipóteses em
que os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 153708 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0078201-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 463
Tópicos tributário, iptu, base de cálculo.

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