STJ - REsp 147960 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0064434-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - ART. 1º E INCISOS DA
LEI COMPLEMENTAR N. 65/91 - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS.
1. Para ser considerado semi-elaborado, o produto deve preencher
cumulativamente, no mínimo, dois dos requisitos dos incisos I, II e
III, do art. 1º da Lei Complementar n. 65/91.
2. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
trata de matéria de cunho eminentemente constitucional.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 147960 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0064434-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 462
Tópicos tributário, icms, produtos semi-elaborados.

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