TST - RR - 278/2001-443-02-40


28/abr/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EMPREGATÍCIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA DE Nº 363 DO TST. Empresta-se provimento ao agravo para exame de possível contrariedade à Súmula nº 363 do TST, quando reconhece o eg. Regional relação empregatícia com ente da administração pública, sob o argumento de ser válida a contratação sem concurso público após a promulgação da atual Carta da República. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. PRELIMINAR DE NEGATIVA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicável o entendimento do art. 249, § 2º, do CPC: “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.” Recurso de Revista a que não se conhece. 2.2.

Tribunal TST
Processo RR - 278/2001-443-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, nulidade da contratação empregatícia com a administração pública.

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