TST - AIRR - 102/2005-006-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ELASTECIMENTO POR FORÇA DE PROTESTO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À OJSBDI1 Nº 344. Não há que se falar em prescrição do direito obreiro quando observado o biênio constitucional havido entre o ajuizamento de ação de protesto antipreclusivo e a reclamatória trabalhista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 102/2005-006-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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