STJ - REsp 675205 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0115280-9


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL E COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA
DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ALEGADO. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO.
1. No pedido de compensação, não se exige a demonstração da certeza
e liquidez dos créditos sujeitos a lançamento por homologação,
todavia, para que se efetue o procedimento compensatório, faz-se
necessária a colação de elementos mínimos de convicção acerca da
existência do crédito do contribuinte.
2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente não
promove o cotejo analítico dos acórdãos confrontados.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 675205 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0115280-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 535
Tópicos tributário, compensação, finsocial e cofins.

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