TST - AIRR - 103646/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. Decisão que julga o sindicato parte ilegítima para ajuizar ação de cumprimento como substituto processual de trabalhadores que não integram a categoria profissional representada não viola o art. 581, § 1º, da CLT, nem desrespeita a competência material fixada pelo art. 114 da CF/88. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103646/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência material.

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