TST - AIRR - 1074/2001-011-15-00


28/abr/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. 1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para o reconhecimento de responsabilidade solidária é premente a previsão legal ou contratual a legitimá-la. 1.2 PRESCRIÇAO. Argüida a prescrição por ocasião do Recurso Ordinário não há contrariedade a Súmula de nº 153 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1074/2001-011-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento obreiro, responsabilidade solidária, para o reconhecimento de.

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