TST - AIRR - 110104/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA DE Nº 357. Ao afastar a suspeição de testemunha por não vislumbrar obstáculo o fato de mover ação em desfavor do reclamado, decide-se em harmonia com a Súmula de nº 357 do TST. Portanto, no particular aspecto, erige-se em óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 4º, da CLT, uma vez que já pacificada a controvérsia pela Corte competente e pela exegese que entendeu adequada. 2. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. I - O eg. Regional não analisou a controvérsia sob o prisma do enquadramento ou não do autor no artigo 224 da CLT. Tal circunstância, aliada à inexistência de embargos de declaração que instigariam a manifestação sobre o tema, atrai a incidência da Súmula de nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. II - Por outro lado, quanto à fixação da jornada, o eg. Regional limitou-se a afirmar que a condenação em horas extras amparou-se na prova produzida nos autos. Tal quadro decisório, como cediço, é defeso de reapreciação, ante os exatos termos da Súmula de nº 126 do TST. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTINUIDADE Reconhecida pelo eg. Regional a continuidade da prestação de serviços, em razão do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, não há como se chegar a conclusão diversa sem o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 110104/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, testemunha.

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