TST - AIRR - 1117/2001-098-03-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão desfavorável à parte recorrente, mas devidamente fundamentada, não apresenta negativa de prestação jurisdicional. Potencial error in judicando praticado pelo eg. TRT ou mesmo violação de preceito de lei não justifica a oposição de embargos de declaração, restritos ao conserto de error in procedendo, nem configura negativa jurisdicional, mas pode credenciar propriamente recurso de revista com amparo legal no art. 896, §2º, da CLT. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. Controvérsia relacionada à delimitação de valores como requisito intrínseco de admissibilidade do agravo de petição, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, §2º, c/c Súmula de no 266/TST). 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Igualmente, o apenamento por uso de recurso com objetivo de posposição tem disciplina infraconstitucional (CPC, 17, VII, 18 e 538, parágrafo único, do CPC), não atendendo o requisito previsto no art. 896, §2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/2001-098-03-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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