TST - AIRR - 1175/1996-022-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. O eg. Tribunal Superior do Trabalho já firmou a jurisprudência no sentido de que “é direta a execução contra a APPA” (OJSBDI1 de nº 87). Observada tal diretriz, inviável o processamento da revista, ante o óbice da Súmula de nº 333/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que seja ente da Administração Pública, pelas obrigações trabalhistas no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/1996-022-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, appa.

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