TST - AIRR - 1360/2004-004-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 28 DA LEI Nº 8.078/1990, 2º DA CLT, 592, II, DO CPC E 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. Não tendo o eg. Regional enfrentado explicitamente as questões contidas nos dispositivos legais invocados e nem instigado por meio de embargos declaratórios a enfrentar a controvérsia à luz dos mesmos, a revista esbarra no óbice da Súmula de nº 297 do TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar a r. decisão agravada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1360/2004-004-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desconsideração da personalidade jurídica.

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