STJ - AgRg nos EREsp 378891 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014001-0


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. POSTO DE
GASOLINA. COMPRA DE QUANTIDADE MÍNIMA. LEI N° 8.884/94.
PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
I - Se apresentam inviáveis os embargos de divergência quando a
embargante não comprova o alegado dissídio nos moldes preconizados
pelo art. 266, § 1° do Regimento Interno desta Corte, ou seja, não
faz a demonstração inequívoca das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados e o direito aplicado.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 378891 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014001-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 386
Tópicos agravo regimental, indenização, contrato.

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