TST - AIRR - 2283/1997-461-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO A PDV. EFEITOS. OJSBDI1 DE Nº 270. “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJSBDI1 de nº 270). Observada tal orientação na esfera regional, impõe-se a ratificação do v.despacho agravado. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Verificar se a habitualidade do pagamento da parcela em referência esteve sempre condicionada à realização de lucros pela entidade bancária e, com isso, conferir-lhe natureza jurídica com esta específica feição e ainda, acerca das circunstâncias que envolveram a questão da publicação ou não do balanço financeiro da entidade bancária, exigiriam confrontação de dados e provas, procedimento repudiado nesta fase processual, por força do disposto na Súmula de nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2283/1997-461-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a pdv.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›