TST - AIRR - 2324/2003-011-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A jurisprudência mais atual do eg. TST (Súmula de nº 102, I) veda a apreciação, em grau de recurso de revista, de matéria relacionada à efetiva inserção do trabalhador na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, por reclamar reexame das provas produzidas, procedimento defeso pela Súmula de nº 126/TST. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Havendo o eg. TRT registrado que “Não consta dos autos acordo individual escrito” e prévio, verificar a existência de pactuação nesse sentido e a suposta afronta ao artigo 7º, XIII, da Constituição, e à Súmula de nº 85, II, do TST, exige revolvimento probatório, procedimento defeso pela Súmula de nº 126/TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. Não se admite recurso de revista por divergência com julgados que, pela generalidade, demonstram convergência com o acórdão recorrido (Súmula de nº 296, I, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2324/2003-011-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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