STJ - REsp 520466 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0043785-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA.
NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. NECESSIDADE DE SERVIÇO OU
OPÇÃO DO SERVIDOR. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
1. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de
férias, de licenças-prêmio e de folgas não gozadas por necessidade
de serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter
indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e
136/STJ).
2. Aplica-se o óbice contido nas Súmulas n. 282 e 356/STF se as
questões suscitadas pelo recorrente não tenham sido debatidas no
acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos
declaratórios.
3. A alusão a tema diverso do mencionado na inicial, apenas, a
título de reforço de argumentação, não configura ofensa ao disposto
nos arts. 160 e 460 do CPC.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 520466 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0043785-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 481
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›